A importância do patrimônio de afetação

A importância do patrimônio de afetação

Publicado por: Naplanta Publicado: 04/06/2019 Visitas: 510 Comentários: 0

A IMPORTÂNCIA DO PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO:

 

Um dos principais fatores da segurança dos investimentos na plataforma Naplanta Investimento Imobiliário é a exigência de que os empreendimentos em captação estejam protegidos pelo patrimônio de afetação. Mas, afinal, o que isso significa?

 

Expressão pouco conhecida dos consumidores, mas bastante utilizada por incorporadores, o “patrimônio de afetação” trata-se, em resumo, de um sistema de proteção ao consumidor. Criado após o “caso Encol”, em que uma incorporadora gaúcha – uma das maiores do país à época – faliu ao final dos anos 90 e, para pagamento de suas dívidas, todos os imóveis que tinha, até mesmo aqueles em construção, foram pegos por seus credores. Ou seja, os cerca de 42 mil clientes que haviam pago e estavam esperando por suas moradias, ficaram sem nada.

 

Nesse cenário, foi elaborada a Lei 10.931/04, na qual se criou o patrimônio de afetação para, em essência, proteger os consumidores em caso de falência das incorporadoras. Nesses quase 15 anos da entrada em vigor dessa lei, o patrimônio de afetação se tornou um dos principais institutos de direito imobiliário, utilizado, atualmente, na grande maioria dos empreendimentos lançados no país.

 

Vejamos, então, nos detalhes, o que exatamente é e quais os benefícios do patrimônio de afetação.

 

O que é: Patrimônio de afetação é um regime jurídico de proteção dos empreendimentos imobiliários em fase de construção, blindando-os de dívidas das incorporadoras. Ou seja, se uma obra está submetida a esse regime e a incorporadora quebra, as dívidas não atingem a esse empreendimento protegido pelo patrimônio de afetação. O patrimônio da obra fica separado juridicamente do patrimônio da incorporadora.

 

Como se institui: Para que se possa considerar uma obra juridicamente protegida pelo patrimônio de afetação, é necessário o registro dessa opção pelo incorporador na matrícula da incorporação imobiliária, em cartório de Registro de Imóveis, com acesso público a qualquer cidadão. Além disso, é necessário o cadastro junto à Receita Federal, o que é bastante simples, apenas para controle contábil e fiscal da empresa.

 

Benefícios ao incorporador: A lei do patrimônio de afetação introduziu um excelente mecanismo de incentivo para que incorporadoras adotem esse regime: benefício tributário. Hoje, quem constrói com patrimônio de afetação tem uma carga tributária de 4% sobre o VGV (Valor Geral de Vendas), enquanto quem não está dentro desse regime paga cerca de 2% a mais de tributos. Uma diferença muito expressiva.

 

Benefícios aos consumidores: O principal benefício aos consumidores, sem dúvida, é a blindagem do empreendimento imobiliário; nenhuma dívida externa o atinge. Mas também existem outros: as incorporadoras são obrigadas por lei, em contrapartida ao benefício tributário, a terem uma contabilidade separada para o patrimônio de afetação, e deve apresentar informações com regularidade sobre o andamento das obras e a situação financeira do empreendimento.

 

Benefícios aos investidores da Naplanta: A Naplanta exige que todos os empreendimentos que venham a abrir captação na plataforma estejam submetidos ao patrimônio de afetação. Nenhuma incorporadora irá captar recursos em nossa plataforma sem demonstrar segurança jurídica a nossos investidores. Mais do que isso, a Naplanta exige que todos os recursos de nossos investidores sejam aplicados diretamente na contabilidade do patrimônio de afetação, ficando assim protegidos de qualquer problema externo.

Tags: equitycrowdfunding, investimentoemstartup, investimentosemstartups, startups

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